Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Legislação da Educação em Pedagogia

Q4127939

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127939 Pedagogia

Assinale a alternativa incorreta:

A

Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal, prevista na legislação educacional brasileira, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação, desde a Educação Infantil até o Ensino Superior. Destina-se aos estudantes público-alvo da educação especial. Sua finalidade é assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da oferta de recursos pedagógicos, serviços especializados, tecnologias assistivas, adaptações curriculares, acessibilidade arquitetônica, comunicacional e metodológica, além de estratégias que atendam às necessidades específicas de cada estudante. A Educação Especial atua de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, não substituindo a escolarização comum, mas promovendo suporte especializado para garantir equidade educacional e desenvolvimento integral. Entre seus serviços, destaca-se o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que busca identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade capazes de eliminar barreiras que dificultem a plena participação do estudante na vida escolar e social. Além do aspecto pedagógico, a Educação Especial fundamenta-se nos princípios da inclusão, da valorização das diferenças humanas, do respeito à diversidade e da garantia de direitos, contribuindo para a construção de uma escola mais democrática, acessível e participativa para todos.

B

Educação Inclusiva é uma perspectiva educacional fundamentada nos princípios dos direitos humanos, da equidade, da valorização das diferenças e da garantia de oportunidades educacionais para todos os estudantes. Seu objetivo é assegurar o acesso, a permanência, a participação, o desenvolvimento e a aprendizagem, promovendo uma educação de qualidade que respeite as singularidades, necessidades, potencialidades e características individuais de cada sujeito. Essa perspectiva compreende que a diversidade humana faz parte do ambiente escolar e que cabe à escola adaptar suas práticas pedagógicas, metodologias, currículos, recursos e formas de avaliação para atender todos os estudantes, eliminando barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e sociais que possam dificultar sua participação plena no processo educativo. A Educação Inclusiva não se restringe apenas aos estudantes público-alvo da educação especial, mas abrange todos aqueles que possam vivenciar situações de vulnerabilidade, exclusão ou dificuldades de aprendizagem, considerando aspectos sociais, culturais, econômicos, étnicos, linguísticos e individuais. Dessa forma, busca construir ambientes escolares acolhedores, acessíveis, democráticos e participativos, nos quais todos tenham condições de aprender e conviver em igualdade de oportunidades.

C

Educação Inclusiva e Educação Especial não são termos sinônimos, embora estejam diretamente relacionadas e frequentemente atuem de forma complementar no contexto educacional. A Educação Inclusiva constitui uma perspectiva, princípio e proposta educacional mais ampla, voltada à garantia do direito de todos os estudantes ao acesso, permanência, participação e aprendizagem no ensino regular, independentemente de suas características, condições sociais, culturais, físicas, cognitivas, linguísticas ou emocionais. Já a Educação Especial é uma modalidade de ensino prevista na legislação educacional brasileira, destinada especificamente aos estudantes público-alvo da educação especial, compreendendo pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação. Sua função é oferecer serviços, recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas e apoio especializado que contribuam para eliminar barreiras e promover a aprendizagem e participação desses estudantes no contexto escolar. Enquanto a Educação Inclusiva possui caráter abrangente e busca transformar a escola em um espaço acessível e acolhedor para todos os estudantes, a Educação Especial atua de maneira mais específica, oferecendo suporte complementar ou suplementar às necessidades educacionais dos estudantes público-alvo da educação especial. Dessa forma, a Educação Especial integra a política de Educação Inclusiva, mas não se confunde com ela. A Educação Inclusiva envolve mudanças estruturais, pedagógicas, curriculares e atitudinais na escola, visando garantir equidade e participação plena de todos os alunos. Isso inclui adaptações metodológicas, flexibilização curricular, acessibilidade arquitetônica e comunicacional, formação docente, combate à discriminação e promoção de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade humana.

D

Educação Inclusiva e Educação Especial podem ser compreendidas como conceitos equivalentes, considerando que ambas possuem como finalidade o atendimento de estudantes com necessidades educacionais específicas, mediante a utilização de estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e práticas educacionais voltadas à inclusão escolar. Nesse contexto, entende-se tratar-se de modalidade de ensino transversal, prevista na legislação educacional brasileira, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades da educação, desde a Educação Infantil até o Ensino Superior, com o objetivo de assegurar condições adequadas de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes atendidos. Sob essa perspectiva, não haveria distinção prática ou conceitual entre os referidos termos, uma vez que toda ação inclusiva desenvolvida no ambiente escolar integraria, necessariamente, o campo da Educação Especial. Assim, compreende-se que quaisquer medidas relacionadas à inclusão escolar, adaptação pedagógica, acessibilidade e suporte educacional especializado estariam inseridas no âmbito da Educação Especial, sendo esta responsável pela condução dos processos de inclusão no contexto educacional. Dessa forma, ambas estariam direcionadas especificamente ao atendimento de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, sendo operacionalizadas principalmente por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), da oferta de serviços específicos de apoio pedagógico e da disponibilização de recursos especializados voltados às necessidades individuais dos estudantes. Nesse entendimento, considera-se que os estudantes incluídos necessitariam obrigatoriamente de acompanhamento especializado para garantir sua efetiva participação no processo de ensino e aprendizagem, cabendo aos profissionais da Educação Especial a principal responsabilidade pela promoção da inclusão escolar e pela adoção de estratégias adequadas às necessidades apresentadas.

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Q4127934

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127934 Pedagogia

Segundo o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, em seu Art. 5º, o Atendimento Educacional Especializado – AEE é atividade pedagógica de caráter:

I – Complementar à escolarização de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista;

II – Suplementar à escolarização de pessoas com altas habilidades ou superdotação.

Com base nas afirmações, é correto afirmar que:

A

A alternativa I está correta e a alternativa II está incorreta.

B

As alternativas I e II estão corretas.

C

A alternativa I está incorreta e a alternativa II está correta.

D

As duas alternativas estão incorretas.

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Q4127933

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127933 Pedagogia

Em relação ao profissional de apoio escolar, compete:

A

Atuar em consonância com o PAEE e com o PEI : I - no apoio à locomoção, de forma a assegurar o acesso e a participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas; II - no apoio à higiene e à alimentação, observado o respeito à dignidade, ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes; III - no apoio à interação social e à comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e IV - no apoio à utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e demais recursos indicados no âmbito do AEE, de modo a favorecer o convívio entre os pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

B

I Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor titular dos anos iniciais; II - tomar conhecimento antecipado do planejamento do professor regente dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio; III - propor adequações curriculares nas atividades pedagógicas; IV - participar do conselho de classe; V - participar com o professor titular das orientações e assessorias prestadas pelo Serviço de Atendimento Educacional Especializado (SAEDE) e Secretaria da Educação; VI - participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria da Educação e Fundação Catarinense de Educação Especial; VII - sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; VIII - cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno; e IX - participar de capacitações na área de educação.

C

I - co-reger a classe com o professor titular; II - contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica; e III - acompanhar o processo de aprendizagem dos educandos de forma igualitária.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q4127930

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q4127930 Pedagogia

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 12.686 de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, são princípios da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:
I – O reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo de todos os cidadãos;
II – A garantia de igualdade de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial;
III – A promoção da equidade;
IV – A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação;
V – O combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;
VI – A garantia de acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;
VII – A consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral ao público da educação especial;
VIII - o respeito pela diversidade de estudantes com deficiência e suas especificidades no âmbito da educação.

A

Apenas I, II, III, IV e V estão incorretas;

B

Apenas I, II, III, VI e VII estão corretas;

C

Apenas I, II, IV, V, VII e VIII estão corretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4127590

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |

Q4127590 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar no Brasil deve ser organizada com base em princípios que assegurem:

A

A exclusão da participação da família no processo educativo;

B

A centralização do ensino apenas no governo federal;

C

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

D

A priorização do ensino exclusivamente teórico, sem considerar a prática.

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Q4127353

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127353 Pedagogia

As políticas públicas inclusivas de educação articulam ações voltadas ao reconhecimento das diferenças e à redução de desigualdades em relação a gênero, pessoas com necessidades especiais e etnias. Sobre essas políticas, analise as afirmativas a seguir:

I.As políticas públicas inclusivas de educação, na perspectiva contemporânea, configuram ações reservadas a instituições privadas especializadas, sem articulação com o sistema público de ensino brasileiro no trabalho pedagógico cotidiano desenvolvido nas escolas.
II.A educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais articula-se à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a diretrizes específicas que orientam o atendimento educacional especializado no sistema público de ensino brasileiro.
III.As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, integrando políticas educacionais voltadas ao reconhecimento das etnias na Educação Básica brasileira.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4127101

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127101 Pedagogia

Em uma escola municipal, matriculou-se, no período noturno, um aluno no ensino médio que requereu a autorização para ausentar-se de todas as aulas de sexta-feira, pois a religião que professava determinava que na sexta-feira, após as 18h, todos deveriam repousar e orar. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal no 9.394/1996), assinale a alternativa correta.

A

Devem ser agendadas aulas de reposição a serem realizadas em datas alternativas em outro turno, devendo o aluno anuir, expressa ou tacitamente, com os novos horários propostos.

B

A prestação alternativa a ser fixada deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula da semana da ausência do aluno.

C

Podem as ausências serem compensadas com trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino

D

O cumprimento de prestação alternativa não resulta na regularização do registro de frequência que deve ser realizado, exclusivamente, por meio de aulas substitutivas.

E

Não é possível o atendimento do pedido, tendo em vista o princípio da igualdade, pois seria um benefício não extensível aos demais alunos.

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Q4127066

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue |

Q4127066 Pedagogia

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução em relação aos estudantes surdos, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem função complementar ou suplementar à formação do estudante, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.O AEE para estudantes surdos articula, no contexto da modalidade, o ensino da Libras, o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda língua e o uso de tecnologias assistivas que favorecem o acesso ao currículo e à comunicação no ambiente escolar.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se em substituição às classes comuns do ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas como único lócus de escolarização dos estudantes atendidos na modalidade.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4125725

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125725 Pedagogia

Em uma turma do ensino fundamental, a professora identifica que vários estudantes apresentam dificuldades na aprendizagem. A escola decide reorganizar suas práticas pedagógicas para atender melhor a esses estudantes. Considerando a Lei no 9.394/1996 (LDB), a escola deve priorizar:

A

a oferta de conteúdos avançados, reforçando, com recursos concretos, as dificuldades básicas dos estudantes nas áreas de leitura e cálculo.

B

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

C

a substituição do ensino básico de cálculo mental por atividades práticas e de fixação da habilidade de leitura e escrita.

D

a leitura e escrita em diferentes áreas do conheci mento, tendo como foco o raciocínio lógico e intepretação textual.

E

a socialização dos estudantes de diferentes níveis de conteúdos e habilidades, com foco na troca de saberes e conteúdos acadêmicos.

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Q4125176

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125176 Pedagogia

Os documentos nacionais e internacionais relacionados à educação das pessoas com deficiência articulam princípios e diretrizes que orientam a atuação dos sistemas de ensino brasileiros. Sobre esses documentos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU em 2006, configura documento de caráter facultativo para os países signatários, com aplicação condicionada a deliberações internas dos sistemas educacionais locais.

B

A Declaração de Salamanca, aprovada em 1994, reafirma o direito das pessoas com deficiência à educação e orienta a organização de sistemas educacionais inclusivos, configurando marco internacional de referência para as políticas educacionais brasileiras.

C

A Declaração de Salamanca, aprovada em 1994, orienta a organização de sistemas educacionais segregados para pessoas com deficiência, com tratamento separado dessas pessoas em relação aos demais estudantes nos sistemas de ensino contemporâneos.

D

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006, orienta os países signatários à manutenção de sistemas educacionais segregados, com atendimento separado das pessoas com deficiência em relação aos demais estudantes.

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Q4125174

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125174 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, publicada em 2008, estabelece diretrizes para a atuação da Educação Especial nos sistemas de ensino brasileiros. Sobre essa Política, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de 2008 define a Educação Especial como componente curricular obrigatório da Educação Básica, com cargas horárias específicas fixadas para todas as turmas do ensino regular nas escolas brasileiras da Educação Básica contemporânea.

B

A Política Nacional de 2008 organiza a Educação Especial como modalidade substitutiva ao ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas, sem articulação com as classes comuns das escolas regulares brasileiras.

C

A Política Nacional de 2008, no âmbito dos sistemas de ensino brasileiros, restringe a Educação Especial ao Ensino Fundamental, com tratamento facultativo nas demais etapas e modalidades conforme deliberações das redes de ensino e das escolas locais.

D

A Política Nacional de 2008 define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, articulando-se ao ensino regular e orientando o atendimento educacional especializado como serviço complementar ou suplementar.

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Q4125166

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125166 Pedagogia

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.Os estudantes atendidos pelo AEE, segundo a resolução, compreendem aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I apenas.

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Q4124988

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cuidador Educacional |

Q4124988 Pedagogia

Analise as afirmações a seguir, referentes aos princípios e às práticas da educação inclusiva no contexto da atuação do cuidador educacional:

I.O Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ao ensino regular, sendo desenvolvido em espaços e serviços específicos, não devendo ser compreendido como substituição da escolarização em classe comum.

II.A atuação do cuidador educacional no ambiente da sala de aula regular deve estar orientada pela promoção da autonomia progressiva do estudante, evitando a criação de vínculos de dependência que possam comprometer o desenvolvimento de habilidades funcionais.

III.Os estudantes matriculados em classe comum do ensino regular e que também participam do Atendimento Educacional Especializado devem ser considerados, para fins de financiamento educacional, nos mesmos parâmetros aplicados aos demais alunos do ensino regular.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4107788

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Professor de Sala de Recurso - AEE |

Q4107788 Pedagogia

No Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o art. 11, na seção “Do estudo de caso”, estabelece que o estudo de caso constitui etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial. Considerando as etapas legalmente previstas para esse estudo, assinale a alternativa que as reproduz.

A

identificação inicial das necessidades educacionais e funcionais; análise das condições familiares e clínicas; identificação das limitações e dos apoios requeridos pelo estudante; e definição de encaminhamentos terapêuticos para redução de barreiras.

B

identificação inicial das condições pessoais e sociais; análise dos laudos e do contexto educacional; identificação das necessidades clínicas e das demandas de suporte; e definição de recursos pedagógicos para correção de barreiras.

C

identificação inicial dos impedimentos individuais e escolares; análise do diagnóstico e do contexto familiar; identificação das dificuldades e das necessidades pedagógicas do estudante; e definição de serviços especializados para compensação de barreiras.

D

identificação inicial das limitações individuais e institucionais; análise das barreiras e do rendimento escolar; identificação das deficiências e das demandas de atendimento ao estudante; e definição de adaptações curriculares para superação de impedimentos.

E

identificação inicial das demandas individuais e barreiras; análise das barreiras e do contexto escolar; identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; e definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

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Q4105894

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105894 Pedagogia

O procedimento que permite ao estudante avançar de série após comprovar domínio de conteúdos, independentemente do tempo de escolarização, é denominado:

A

Reclassificação.

B

Aproveitamento de estudos.

C

Avanço de estudos.

D

Progressão parcial.

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Q4103479

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4103479 Pedagogia

Durante uma atividade cultural planejada para integrar a escola e a comunidade, um Professor recusa-se a incluir no repertorio apresentações que retratem a historia e as tradições afro-brasileiras e indígenas do bairro, alegando que tais manifestações não fazem parte do "conteúdo universal" que os alunos precisam para o mercado de trabalho. Considerando os princípios dispostos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a postura desse docente:

A

Vai na contramão da legislação, que exige a consideração com a diversidade étnico-racial e o respeito à pluralidade cultural e identitária no ambiente escolar.

B

É legalmente respaldada, visto que o pluralismo de concepções pedagogicas garante ao Professor o direito de excluir culturas minoritárias do planejamento.

C

É pedagogicamente correta, pois a preparação para o trabalho deve focar apenas em habilidades técnicas, ignorando as dinâmicas sociais da comunidade.

D

Reflete o princípio da igualdade de condições, ao unificar o currículo e impedir que particularidades locais interÍiram na rotina escolar.

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Q4101894

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Educacional |

Q4101894 Pedagogia

Assinale a alternativa correta. Na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, intitulada “Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial”, o art. 9º dispõe sobre a elaboração e a execução do plano de Atendimento Educacional Especializado - AEE. Segundo a formulação do referido artigo, essa competência é atribuída:

A

aos gestores escolares responsáveis pela organização do AEE, em articulação com os professores da sala comum e demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e apoio dos serviços da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

B

aos professores da Educação Especial da rede pública, em articulação com a coordenação pedagógica e serviços psicopedagógicos integrados, com a participação das famílias e apoio dos serviços de saúde e assistência social, com participação da comunidade escolar entre outros necessários ao atendimento.

C

aos sistemas de ensino, por meio das equipes pedagógicas da escola regular, em articulação com os professores especializados, com participação familiar e interface com serviços intersetoriais necessários.

D

aos professores do ensino regular e aos profissionais de apoio escolar, em articulação com os centros de AEE, com a participação das famílias e dos serviços setoriais vinculados à educação, saúde e assistência social, com participação da comunidade escolar entre outros necessários ao atendimento.

E

aos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

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Q4100530

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100530 Pedagogia

Assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 em seu Art. 59, quanto à Educação Especial, o poder público deverá:

A

Assegurar currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às necessidades de alunos com altas habilidades ou superdotação.

B

Cadastrar alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e na educação superior.

C

Fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades dos alunos com altas habilidades ou superdotação.

D

Identificar precocemente alunos com habilidades ou superdotação.

E

Contratar professores com especialização stricto sensu adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado.

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Q4100519

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100519 Pedagogia

Conforme Art. 214 da Constituição Federal de 1988, “a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades [...]”. Diante dessa premissa os planos nacionais de educação seguem bases psicológicas, sociológicas e filosóficas do ensino-aprendizagem.
Assinale a alternativa INCORRETA.
As ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas devem conduzir a:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

C

Promoção humanística, científica e tecnológica do País.

D

Universalização do atendimento escolar.

E

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

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Q4099168

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099168 Pedagogia

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), regulamentado pelo Decreto nº 7.611/2011, analise as afirmações e assinale a sequência correta:
()I-OAEE tem como função substituir o ensino regular para os alunos com deficiência ou altas habilidades.
() II-O AEE deve ofertar exclusivamente currículo reduzido e diferenciado, desvinculado da educação básica.
( ) III — Cabe ao AEE identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras à participação plena dos alunos.
() IV-O AEE complementa e suplementa o ensino regular, não podendo substituí-lo.

A

V V F V

B

F F V V

C

V V V F

D

F V V F

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