Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

O Conselho Nacional de Educação aponta que a obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, inclusive na formação de professores. Assim, a Resolução CNE/CP N ^o 01/2004 determina que o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica ocorra por meio de

O atendimento na Educação Infantil em creche e pré--escola é definido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado em relação à educação, oferecido em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Parecer CNE/CEB N^o 20/2009 define que as instituições de educação infantil são estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças, portanto devem seguir algumas diretrizes em sua organização, dentre elas:

Conforme o texto Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar, a exigência legal do Projeto Político Pedagógico está expressa no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define, entre as atribuições de uma escola, a tarefa de (…) elaborar e executar sua proposta pedagógica. É correto afirmar que o Projeto Político Pedagógico pode ser definido como

Conforme o art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que

A Prefeitura Municipal de Suzano ofereceu aos ingressantes do cargo de Auxiliar de Atividades Escolares um curso de capacitação. Dessa forma, os recém-empossados tiveram a oportunidade de interagir, compartilhar conhecimentos, experiências e ansiedades com seus pares. A  questão reflete  os diálogos e reflexões desse grupo.

Márcia relata que, na escola em que vai trabalhar, há uma aluna cadeirante, porém, a unidade ainda não tem acessibilidade. Ela conta aos seus pares que para acessar alguns ambientes, como pátio, sala de leitura e vídeo, é necessário fazer uso de escadas. O grupo, então, discute qual a alternativa possível para o caso, com fundamento no Decreto Presidencial no 6.949, de 25 de agosto de 2009.

João: – Conforme a Legislação, o gestor da escola deve providenciar a remoção das barreiras arquitetônicas, e a aluna deverá permanecer em casa, com atendimento domiciliar, até que tenha condições de se movimentar com autonomia pelos pavimentos do prédio.

Cida: – Tendo em vista a falta de acessibilidade, a aluna, para não ser excluída das atividades, deve ter sua cadeira carregada por funcionários, ou até mesmo por alunos, para acessar os diversos ambientes.

Pedro: – Acredito que a aluna deve ser ouvida a respeito do assunto. As crianças com deficiência têm o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tendo sua opinião devidamente valorizada.

Márcia: – Em função de todas as dificuldades a que ela será submetida, o mais indicado é seguir com o que consta na legislação vigente: que a família procure uma escola que realmente atenda às necessidades do indivíduo.

Carla: – Na verdade, a família tem que ser consultada sobre qual atitude a escola deve tomar nessa situação, pois as pessoas deficientes não têm capacidade para decidir sobre a própria vida.

O Auxiliar de Atividades Educativas que apresenta a opinião que está corretamente fundamentada no Decreto Presidencial n^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, é

A Prefeitura Municipal de Suzano ofereceu aos ingressantes do cargo de Auxiliar de Atividades Escolares um curso de capacitação. Dessa forma, os recém-empossados tiveram a oportunidade de interagir, compartilhar conhecimentos, experiências e ansiedades com seus pares. A  questão reflete os   diálogos  e reflexões desse grupo.

Os ingressantes começaram a discutir sobre o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata sobre o dever do Estado com a Educação.

Márcia: – Tenho uma amiga que disse que deve, obrigatoriamente, matricular a filha, de 5 anos, na educação infantil. Expliquei a ela que a Constituição prevê como obrigatório apenas o ensino fundamental.

Pedro: – Na verdade, houve uma Emenda Constitucional que tornou a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade.

João: – Sei dessa Emenda Constitucional, Pedro, porém, acredito que você está equivocado quanto à idade atingi- da pela obrigatoriedade. A educação básica é obrigatória dos 6 aos 14 anos de idade.

Carla: – Pessoal, o dever do Estado com a educação limita-se à garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Cida: – Queiram me desculpar, mas as informações que vocês possuem estão incorretas. Na realidade, o Estado garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O Auxiliar de Atividades Escolares que demonstra conhecer o dever do Estado com a Educação é

Assinale a alternativa que representa um princípio do ensino que consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e NÃO constava da Constituição de 1988.

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio constitucional do ensino.

A pluralidade de concepções pedagógicas, mencionada no texto da Constituição de 1988, relaciona-se com o seguinte princípio:

A Constituição Federal de 1988 define que a União, estados, municípios e o Distrito Federal devem organizar seus sistemas de ensino, de modo a assegurar o ensino obrigatório, em regime de

A Consttuição Federal, em seu art. 212, estabelece que: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

Avalie se, de acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Os conselhos tutelares foram criados no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e estão descritos no artigo 227 que diz: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Neste sentido, a intervenção das escolas com relação às crianças e adolescentes que estiverem sob a tutela do Estado deverá atender aos seguintes aspectos:

O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação educacional. Sobre esse princípio, é INCORRETO afirmar:

No Brasil, a partir da década de 1980, no bojo do processo de redemocratização do país, a educação infantil ganhou um grande impulso, tanto no plano das pesquisas e do debate teórico quanto no plano legal, propositivo e de intervenção na realidade. A partir desses avanços, no que se refere às indicações efetuadas por intermédio da LDBN (BRASIL, 1996) e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2009), analise as afirmativas abaixo.

I. A educação infantil é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados, que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou parcial, sendo regulados e supervisionados por órgãos competentes do sistema de ensino e submetidos a controle social.
II. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos e onze meses de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da comunidade.
III. As creches e as pré-escolas se constituem em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos e onze meses de idade por meio de profissionais com formação específica legalmente determinada, refutando assim funções de caráter meramente assistencialista, embora mantenham a obrigação de assistir às necessidades básicas de todas as crianças.
IV. As creches e as pré-escolas, por serem responsáveis pela complementação da ação das famílias, ainda que possuam caráter institucional, precisam buscar formatações que se assemelhem aos contextos domésticos, tendo em vista a necessidade das famílias.
V. Com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a educação infantil passa a constituir a primeira etapa da educação básica. Assim, por fazer parte dos serviços educacionais, precisa desresponsabilizar-se das ações vinculadas à assistência da criança (atendimento às suas necessidades de higiene e saúde), para poder dedicar-se apenas aos serviços educacionais.

Assinale a alternativa CORRETA.