Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Com base no texto, a função social da escola é apresentada como:
I. um compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade; II. uma atribuição do poder público e familiar de transmitir competências e habilidades necessárias para que as pessoas atuem competitivamente no mercado de trabalho; III. uma atuação em parceria do Estado e da família para fomentar uma educação de qualidade para melhoria individual do cidadão e da sociedade a que este pertence.
Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo, instituiu o Estado Democrático destinado a assegurar os princípios da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, cujos valores supremos são a igualdade e a justiça social. São ações decorrentes desses princípios e da perspectiva de educação inclusiva que propõe revisar e refazer a cultura escolar a

A Lei Federal n. 11.114/05 e a de n. 11.274/06, respectivamente, instituiu o início da obrigatoriedade do ensino fundamental aos 6 anos de idade e ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos (mantido o início aos 6 anos de idade). Sobre as leis é correto afirmar: 

Dispositivos como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, foram fundamentais para o direcionamento de uma compreensão da criança como sujeito de direito, incluindo o direito à educação no contexto da educação infantil. A Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 2009, também constitui documento relevante, consolidando e garantindo direitos ao instituir as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil. Sobre a Resolução, assinale a alternativa INCORRETA: 

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que foi reconhecido apenas em 1988; antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros. Sobre esse Direito Social, fazem parte as seguintes Leis, EXCETO: