Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), estabelece os princípios, objetivos e diretrizes para a organização da Assistência Social no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos da Assistência Social previstos na LOAS.

A Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) consiste na prestação de serviços comunitário, a fim de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela vara de infância e juventude. Nesse contexto, o trabalho do Assistente Social com adolescentes e jovens é de extrema importância, visto desenvolver penas alternativas que pressuõem o(a) 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive assegurando às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com a lei supracitada, o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais da:

Sobre o Trabalho Social com famílias, analise as afirmativas abaixo, atribuindo V para verdadeira e F para falsa, após, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) - As referências centrais para o desenvolvimento do Trabalho Social com Famílias na Política Nacional de Assistência Social, que demarcam a sua especificidade, estão dadas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pela Política Nacional de Assistência Social de 2004 e pela NOB/SUAS de 2005.

( ) - O Trabalho Social com Famílias no âmbito do PAIF é definido como um conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnicooperativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, com , com o objetivo de proteger seus direitos, apoiálas no desempenho da sua função de proteção e socialização de seus membros, bem como assegurar o convívio familiar e comunitário, a partir do reconhecimento do papel do Estado na proteção às famílias e aos seus membros mais vulneráveis.

( ) - O Trabalho Social com Famílias como um processo de trabalho que se desenvolve no campo da política social, desencadeado a partir de demandas postas por usuários aos serviços socioassistenciais e que tem como referência o reconhecimento de que a família, independente de sua configuração, continua sendo espaço privilegiado de convivência humana e, ao lado do trabalho, constitui um dos eixos organizadores da vida social.

( ) - As ações profissionais no Trabalho Social com Famílias estão condicionadas pelos fundamentos teórico-metodológicos que envolvem concepções acerca de categorias centrais para o seu desenvolvimento, tais como de proteção social, direitos de cidadania, autonomia, necessidades humanas e também de família. São justamente essas concepções que vão sustentar as finalidades que se quer alcançar.

Em 2008 foi promulgada a Lei nº 11.698/2008, que instituiu a obrigatoriedade da guarda compartilhada “sempre que possível” e mais adiante, a Lei nº 13.058/2014 instituiu a guarda compartilhada como “regra”, retirando a expressão “sempre que possível” da lei anterior. Embora seja considerada um avanço para as mulheres, liberando-as do encargo de cuidarem sozinhas dos filhos após o divórcio, há divergências quanto a esses avanços.
Segundo os estudiosos das relações de gênero, a guarda compartilhada não pode ser associada automaticamente à igualdade de gênero porque a guarda compartilhada

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), no que concerne ao acolhimento institucional, destacam princípios que, por si só, representam ruptura com o modelo histórico de institucionalização no país, em que os cuidados de crianças e adolescentes em ambiente institucional poderiam estender-se por longos anos.
Ressalte-se que, com base no ECA, o plano afirma a relação entre reordenamento e mudança de paradigma de cuidados. Nesse sentido, na prática, as atividades ofertadas pelas unidades devem não apenas fornecer proteção a crianças e adolescentes com direitos violados, mas também garantir cuidados personalizados e individualizados, além de promover os direitos de cidadania dos acolhidos nessa fase peculiar de desenvolvimento.
Isto posto, o ECA e o PNCFC, no tocante ao acolhimento de crianças e adolescentes levados a termo pelo Serviço de Acolhimento Institucional se pautam pelos princípios de

Considerando a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família (PBF), é CORRETO o que se afirma em:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, relacione as colunas e assinale a alternativa correta:

I - A GARANTIA DE PRIORIDADE.
II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
III - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO.

( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) À liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) Far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
( ) A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Sobre as análises de Pereira-Pereira (2004), assinale a alternativa CORRETA.

I- A família vem sendo pensada pelos mentores das políticas públicas contemporâneas como um dos seus recursos privilegiados.

II- A família tem caráter contraditório, visto que no seu interior não há somente cuidado e consensos, mas também tensões e dissensões.

III- A família é um locus privilegiado de solidariedades, no qual os indivíduos podem encontrar refúgio contra o desamparo e a insegurança da existência.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o direito ao respeito consiste na: 

A atuação do assistente social com crianças e adolescentes no Sistema de Garantia de Direitos tem como foco: 

O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 define um conjunto de direitos sociais que têm como objetivo garantir o bem-estar da população e assegurar condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Esses direitos abrangem diversas esferas da vida social, como a educação, a saúde, a segurança e a moradia, e têm como objetivo proteger principalmente os grupos em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Constituição prevê a criação de programas de transferência de renda para brasileiros em situação de vulnerabilidade, como forma de garantir uma renda básica familiar.
Com base no disposto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Como é dominado o instrumento que recolhe informações estruturais (vinculares e funcionais) de um sistema familiar, o que pode ser analisado horizontalmente, por meio do contexto familiar atual, e verticalmente, por meio das gerações? Ademais, o referido instrumento resulta em uma representação com “informações sobre a família, de maneira que permite uma rápida visão da composição, de padrões familiares e de relacionamentos. De acordo com Penso, Costa e Ribeiro (2008) esta é uma técnica que permite demonstrar o mapeamento do funcionamento familiar e identificar os padrões de suas relações no passado e no presente.

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

No que diz respeito ao perfil do(a) coordenador(a) de Casa-Lar, julgue as assertivas a seguir e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Sua formação mínima deverá ser de nível superior completo. Todavia, aos concluintes de ensino médio é possível assumir a vaga desde que comprove experiência em função congênere.
II. Deverá possuir experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.
III. A regra de 1 profissional para atendimento a até 20 crianças e adolescentes em até 3 casas-lares deverá ser respeitada.