Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Ética Profissional e o Aparato NormativoLegal da Profissão
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).

Alternativas:

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A resolução CFESS nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

“[...] tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais[...]” (NETTO, 1999, p. 104-5).
A citação acima refere-se:

NÃO constitui um dos princípios éticos norteadores do projeto profissional do/a Assistente Social: