Questões de Concurso Sobre proteção social básica em serviço social

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.

A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.

suplementar e provisório; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

suplementar e provisório; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do SUAS

Tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais

Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se: articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial, e busca ativa.

A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é do CRAS. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, e, portanto, é responsabilidade do coordenador, da secretaria municipal (ou do DF) de Assistência Social, ou congênere, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência

A busca ativa é uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo assim compreender melhor a realidade social, para nela atuar.

O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS: A função de referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica; A contrarreferência se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda.

A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

O CRAS é, assim, uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

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