Questões da Prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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São os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais
. A afirmação trata dos órgãos públicos denominados
I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.
III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.
Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em