Questões da Prova INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII

Q626555

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626555 Direito Administrativo

De acordo com o regime do servidor público e o que determina a Lei nº 8112 de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração da entidade cessionária.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial por até 90 dias sem prejuízo da remuneração.

Q626546

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626546 Direito Administrativo

Depois de proferida a decisão de um processo administrativo, este ainda cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei nº 9.784/1999:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não cabendo ao recorrente encaminhá-la à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Interposto o recurso, o prazo decorrido para que o órgão competente intime os demais interessados é de cinco dias úteis.

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