Depois de proferida a decisão de um processo administrativo...

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Q626546

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: CONFERE Prova: INSTITUTO CIDADES - 2016 - CONFERE - Assistente Administrativo VII |

Q626546 Direito Administrativo

Depois de proferida a decisão de um processo administrativo, este ainda cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido, podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei nº 9.784/1999:

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, não cabendo ao recorrente encaminhá-la à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Interposto o recurso, o prazo decorrido para que o órgão competente intime os demais interessados é de cinco dias úteis.

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