De acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços
públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao
interesse geral, podem ser classificados como singulares (uti
singuli), que são aqueles que:
A Constituição da República garante o direito de propriedade,
mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse
contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é
caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de
servidão administrativa a hipótese de:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, são
exemplos de modalidades de licitação:
Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da
legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar
focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças
como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes
administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o
uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da
coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de
poder: