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Q863494

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863494 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.

A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.

As sanções previstas na Lei n° 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

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Q863508

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863508 Direito Administrativo

.Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe reclamação administrativa ao Supremo Tribunal Federal, independente do esgotamento da via administrativa, quando o ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente.

O direito de acesso ao processo administrativo, que decorre do princípio da publicidade, assegura o direito de vista ao processo a quem demonstre seu interesse individual, ou aponte o interesse coletivo que pretende defender.

No processo administrativo, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

A sindicância, meio sumário para a apuração de irregularidade praticada por funcionário público, pode acarretar em aplicação de penalidade pelo princípio da verdade sabida.

No processo administrativo, em que o princípio da pluralidade das instâncias decorre do poder de autotutela, não é possível alegar em instância superior o que não foi arguido no início, reexaminar matéria e fato e produzir provas novas.

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