Questões de Concurso Sobre direito administrativo para vunesp
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A teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria
O contrato administrativo regido pela Lei n.º 8.666/93 pode ser alterado, com a devida justificativa, entre outras hipóteses, no seguinte caso:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se
O ato administrativo