Conforme dispõe a Lei nº 11.079/04, que versa sobre a con...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225694 Não definido

Conforme dispõe a Lei nº 11.079/04, que versa sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, a parceria público-privada é o contrato administrativo de

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa, devendo o valor do contrato ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o período de prestação do serviço superior a 5 (cinco) anos.

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