O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contr...

Alternativa correta: B

O financiamento por instituição financeira pública oficial não descaracteriza a natureza do consórcio (de privado para público) ou o regime jurídico dos investimentos, haja vista que a relação contratual entre o mesmo e a Administração permanece inalterado.

Quem capta o recurso o faz de forma alheia às condições do contrato de concessão. É outro contrato, entre a instituição e o consórcio, o qual não envolve o Poder Público titular da concessão do serviço público rodoviário.

Gabarito B

Lei 8987/95 - Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

L8987,art.31

"Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente."

"Na verdade, as condições de financiamento dizem respeito à concessionária e são fatores exógenos à concessão. Se assim não fosse, os contratos teriam de prever o repasse às tarifas dos ganhos financeiros eventualmente auferidos pela concessionária com a obtenção de condições de financiamento mais vantajosas que as informadas na proposta apresentada. De outra parte, a obtenção de financiamento em condições menos favoráveis que a indicada na proposta poderia ser utilizada pela concessionária para pleitear uma majoração de tarifas." (ACÓRDÃO 988/2004 - Plenário - TCU; Relator: Ministro Marcos Vilaça)
 

Boa Aloysio!