Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a...
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Q84372
Direito Administrativo
Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:
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