O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no ...

A prestação de serviço público de forma indireta ocorre por meio de dois instrumentos principais:

a) Concessão, que é um contrato administrativo onde o poder concedente (Estado) transfere a execução do serviço público a um concessionário (particular), que assumirá o serviço por sua conta e risco.

b) Permissão, que é um ato administrativo unilateral e precário, pelo qual o Estado autoriza um particular a prestar o serviço público, podendo ser revogado a qualquer momento sem que haja necessidade de indenização.

Ao analisarmos as escolhas dadas na questão, precisamos lembrar dos seguintes princípios aplicáveis:

1. Princípio da Mutabilidade: O Estado preserva o poder de alterar unilateralmente as condições do serviço público para melhor atender às necessidades da comunidade.

2. Princípio da Continuidade: O serviço público não deve ser interrompido, já que atende a necessidades essenciais da sociedade.

As alternativas "A" e "D" são incorretas, pois mesmo na permissão, há a necessidade de respeitar o princípio da continuidade. A alternativa "B" erra ao mencionar imutabilidade do regime jurídico, que na verdade é mutável. "E" também está errada, pois tanto a permissão quanto a autorização são formas de delegação de serviço público. Portanto, a alternativa correta é a "C", que confirma que tanto na concessão quanto na permissão, o particular deve obedecer aos princípios de mutabilidade do regime jurídico e continuidade dos serviços públicos.

É importante destacar que a titularidade do serviço público sempre permanece com o Estado, sendo apenas a execução do serviço transferida ao particular.

Para relembrar, o gabarito correto é a alternativa C.

A delegação de serviço público pode ser:

a) direta, quando o Estado mantém consigo a prestação do serviço público, por meio dos órgãos de cada ente federados, 

b) indireta, que, por sua vez, possui duas modalidades, a derivada de contrato, como são a permissão e a concessão, e a delegação indireta legal, quando se transmite a prestação do serviço a empresas estatais).

Passo a comentar as alternativas:

a) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário. [INCORRETA -- Há que se obedecer, em ambos os casos, ao princípio da continuidade ou permanência, cujo conteúdo veda a interrupção total do desempenho de atividades do serviço público prestadas a população e a seus usuários]. 

b) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da Imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos. [INCORRETA -- Aqui a banca misturou o conceito de delegação e concessão, sendo esta uma forma de delegação de serviço público. Ainda, o princípio correto é o da MUTABILIDADE, que confere ao Estado o poder de mudar as regras que incidem sobre o serviço público de forma unilateral, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral.]

c) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos. [correta - comentada indiretamente nas alternativas anteriores]

d) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração. [INCORRETA -- A única inadequação foi a confusão entre a delegação e as formas de fazê-la, já que a permissão é de fato um ato precário. O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim, a permissão pode ser desfeita a qualquer momento]

e) jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização. [INCORRETA -- Permissão e autorização são formas de delegação dos serviços públicos, bem como a concessão].

Com a máxima vênia, a titularidade na prestação de um serviço público é intransferível, isto é, nunca sai das mãos da Administração. O que pode ser transferido aos particulares é a execução do serviço público, mas nunca a titularidade. Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado e etc.

Sucesso a todos!

Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.

Esses aspectos genéricos constituem os princípios regedores dos serviços públicos. Vejamos:

*Princípio da continuidade: Esse princípio indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, isto é, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas atividades particulares.

*Princípio da eficiência: Deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. Conexo com o princípio da continuidade, a eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com menos dispêndio.

* Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

* Princípio da cortesia na prestação: O princípio da cortesia é sinônimo de urbanidade no tratamento. Noutro falar, significa o trato educado para com o público.

http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090409182607351&mode=print

a) F - há sim obrigatoriedade de obediência pelo particuçar do p.continuidade do serv.público;

b) F - "de concessão ou delegação (..)" tá totalmente errado! Ora, concessão é uma forma de delegação do serviço público!

c) CERTO - a prestação do serv.públ. de forma indireta se dá mediante concessão ou permissão. O particular deve respeitar os princípios jurídicos administrativos, entre eles deve respeitar o p. mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual se permite a alteração do contrato p/ se garantir a continuidade da prestação do serviço e sua qualidade. Além disso os delegatários de serv.públ. devem devem obediência ao p.continuidade dos serv.públicos;

d) F - "de delegação ou permissão (..)" tá totalmente errado! Ora, permissão é uma forma de delegação do serviço público!

e) F - se presta sim à delegação! os institutos da permissão e da autorização se prestam sim à delegação de serviços públicos;

 – Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico: Pelo principio em causa, o regime jurídico incidente sobre a prestação dos serviços públicos pode ser alterado para adaptar-se às exigências sempre variáveis do interesse público. Por esse motivo, os contratos, os usuários e os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

No concurso para analista judiciário do TRT da 22• Região (FCC/2010), foi
considerada errada a seguinte assertiva: Mt garantido, o favor do contratado
pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime
jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que
foi ajustada o contratação#. No concurso para a ANEEL (Cespe/2010), foi
considerada correta a seguinte assertiva: #Aplica-se ao serviço público o
princípio do mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível o
ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço poro adequá-lo
ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo#.