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Q1163461

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163461 Direito Administrativo

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q1163399

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163399 Direito Administrativo

Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito.

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Q1163398

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163398 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

Alternativas

o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.

o ato de afetação do terreno é inexistente.

o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.

o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.

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Q1163397

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163397 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.

Ocorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.

Ocorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.

O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.

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Q1163361

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Orla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

As dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.

Constitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

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Respostas

26: A

27: A

28: C

29: D

30: D

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