Questões de Concurso Sobre direito administrativo para cetap
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Apenas não se pode afirmar em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.° 8.429/1992, e alterações, se houver:
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
Em relação ao terceiro setor, marque a alternativa correta:
Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:
Em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021, o processo de licitação apresenta as seguintes fases:
1. habilitação;
2. divulgação do edital de licitação;
3. homologação;
4. recursal;
5. preparatória;
6. apresentação de propostas e lances, quando for ocaso;
7. julgamento.
A sequência correta estabelecida na lei é: