Questões de Concurso Sobre direito administrativo para esaf

Determinado ato administrativo interministerial tem o escopo de autorizar a contratação de duzentos profissionais para atuarem em pessoa jurídica de direito público da administração federal.

O ato foi praticado mediante assentamento expresso de que era crescente o número de demandas e enorme passivo de procedimentos administrativos a serem analisados, da existência de disponibilidade orçamentária para seu custeio e da comprovação de que as atividades a serem desempenhadas, ainda que permanentes, eram de natureza temporária para suprir interesse público relevante.

A respeito da situação concreta acima narrada e tendo em mente a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.

( ) A necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação de serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) A contratação temporária de pessoal direcionada para suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só viola o princípio do concurso público.

( ) A utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil é válida inclusive para funções meramente burocráticas.

( ) Os contratados para exercer a função pública remunerada temporária firmarão contrato de trabalho propriamente dito com a pessoa jurídica contratante.

( ) A administração pública deve demonstrar que a adoção do serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei n. 8.112/90 não atende ao interesse público a que se visa satisfazer com a contratação temporária.

A respeito do controle externo da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( )O exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.

( )Somente o ente público beneficiário da condenação patrimonial imposta pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.

( )A tomada de contas especial aplica-se a todas as sociedades de economia mista, não importa se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas.

( )O controle de constitucionalidade das leis é competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado aos Tribunais de Contas o afastamento da aplicação de uma lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.

A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo.

( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório.

( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

Analise os itens abaixo, classificando-os como certos ou errados e, em seguida, escolha a opção que se adequa aos itens marcados.

I- Por entidades paraestatais entende-se o gênero do qual são espécies distintas as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os serviços sociais autônomos.

II- Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- Na esfera federal, do ponto de vista orçamentário, as empresas estatais dependentes situam-se no 'orçamento de investimento', enquanto as empresas estatais não dependentes situam-se no 'orçamento geral da União'.

IV- Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos fi nanceiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

O instrumento adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, é denominado: