Questões de Concurso Sobre direito administrativo para esaf

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

organismos não integrante da Administração.

um órgão da Administração Direta.

uma entidade da Administração Indireta.

uma empresa pública

uma sociedade de economia mista.

Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.