Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
De acordo com essa lei, assinale a opção que aponta como sendo um direito do administrado, sem prejuízo de outros, que lhe sejam assegurados.