Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 pertinente para a situação descrita é
Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que