João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para
utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade.
Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular
muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar
do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato
administrativo em razão da
João pretende construir sua casa própria em uma área que não
ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um
requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras
sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas
após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a
construção.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominantes, é correto afirmar que a concordância da
Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação
do poder
João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as
dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho
formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo
qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete
de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o
explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de
nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.
Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo
consagrada, em um primeiro momento,
A Agência Reguladora XYZ tem a intenção de alterar ato
normativo de interesse geral dos usuários de um determinado
serviço público. Busca-se, antes da tomada de decisão pelo
conselho diretor da entidade, a implementação de uma consulta
pública sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
13.848/19, é
correto afirmar que
O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
interessadas em obter a qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na
Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
poderá ser concedida a uma