Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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No caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento escolhido:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em