Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv

Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece que é dispensável a realização de licitação, analise os itens a seguir:
I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local
II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a modalidade de licitação aplicável a uma obra de engenharia orçada em R$1.000.000,00 é o(a) 

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, das Unidades Federativas e dos Municípios.
As afirmativas a seguir, acerca de suas características, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações instituiu, no âmbito da União e dos entes subnacionais, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Em relação a essa Lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
( ) Durante a fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados via edital, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
( ) É vedada a exigência de garantia de propostas; aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, não é correto afirmar que