Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Agindo em conluio com o particular André, proprietário do imóvel alugado, Carlos usou de seu emprego público para viabilizar a contratação superfaturada e, em troca, recebeu a mencionada propina.
Os fatos foram noticiados ao Ministério Público Federal que instaurou inquérito civil e, finda a investigação, conseguiu obter provas de todo o esquema ilícito.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência, assinale a afirmativa correta.