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Q2524667

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524667 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

Alternativas

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

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Q2524666

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524666 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

Alternativas

julgamento das propostas.

anulação ou revogação da licitação.

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q2524665

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

Alternativas

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2524574

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524574 Direito Administrativo

Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.
Considerando o tema, é correto que se deve

Alternativas

representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante

aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.

receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.

acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.

elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.

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Q2524571

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524571 Direito Administrativo

Um edital especificou a necessidade de apresentação de certificações técnicas relevantes e amostras dos produtos ofertados.
Ao avaliar as propostas de licitação, a comissão deve

Alternativas

desconsiderar amostras cujas certificações técnicas não estejam de acordo com as normas internacionais vigentes, mesmo se as amostras atenderem às especificações do edital.

priorizar propostas que incluam amostras e certificações mesmo que a documentação relevante da empresa esteja incompleta.

aceitar propostas que apresentem certificações técnicas mesmo que as amostras não sejam entregues dentro do prazo estabelecido pelo edital.

verificar a validade e a relevância das certificações técnicas apresentadas e a conformidade das amostras com as especificações técnicas requeridas no edital.

ignorar a apresentação de amostras se as certificações técnicas demonstrarem superioridade tecnológica explícita em relação às outras propostas.

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166: E

167: E

168: C

169: D

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