Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):