Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico do...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517214 Direito Administrativo

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

os bens das autarquias podem ser usucapidos.

os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

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