A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e d...

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Q1917311
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917311 Direito Administrativo

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.


Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

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