Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Em matéria de responsabilidade civil, o particular Mário deve ajuizar ação indenizatória em face
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
Ao final do prazo de validade do concurso, por não ter sido convocado, Carlos pleiteou administrativamente sua nomeação, mas não obteve êxito. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, Carlos