Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv

A respeito da observância dos requisitos de transparência das empresas públicas e de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve divulgar o relatório integrado ou de sustentabilidade a cada triênio. II. Deve divulgar informações atualizadas relativas aos dados econômico-financeiros da empresa. III. Deve divulgar a política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público.
Está correto o que se afirma em

As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta.

A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:

Considerando a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar anualmente o relatório integrado ou de sustentabilidade, como parte dos requisitos mínimos de transparência.

( ) Uma sociedade de economia mista, com criação autorizada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, não pode adotar a forma jurídica de sociedade anônima.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas de fazer licitação para qualquer tipo de aquisição, obra ou serviço, pois não fazem parte da administração pública direta.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas: