Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Le...

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Q919001

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q919001 Direito Administrativo

Em relação à execução de obras públicas de engenharia, a Lei nº 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de obra, ou de suas parcelas:

se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica;

caso esteja prevista na lei orçamentária anual e no plano plurianual, independentemente de motivos de ordem técnica;

caso haja programa de governo com previsão orçamentária para sua execução total, independentemente de motivos de ordem técnica;

em qualquer hipótese, sob pena de o Tribunal de Contas competente para analisar o contrato suspender os pagamentos ao contratado;

em qualquer hipótese, em respeito aos princípios da economicidade da contratação e da continuidade das obras públicas.

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