Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos
definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a
fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio
poder público e também diretamente pelo povo.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, na classificação do controle da administração
pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o
controle:
Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e
membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu
cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor
público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do
legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade
empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora
no certame e celebrasse contrato superfaturado.
Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato
de improbidade administrativa, de acordo com as disposições
da Lei nº 8.429/92:
José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da
função pública, ao impulsionar um processo administrativo,
mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos
uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de
informação.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela,
aplica-se o princípio do processo administrativo:
A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural
encanado, de maneira que realizará a contratação de
fornecimento de gás natural com concessionário do serviço
público, segundo as normas da legislação específica.
No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93,
a licitação é:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei
cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus
elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a
autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida
legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser
praticada, está-se diante do poder: