Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.
De acordo com essa classificação: