A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade a...

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Q789771

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q789771 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

agir negligentemente na arrecadação de tributos;

deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

frustrar a licitude de concurso público;

ordenar a realização de despesas não autorizadas;

usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

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A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade a...

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