Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
No que concerne à classificação dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
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( ) Pode-se citar como exemplo de ato concreto a exoneração de um funcionário, uma vez que se dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação.
( ) Os atos de administração ativa são aqueles que visam a impedir a produção ou a eficácia de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade deles.
( ) São atos declaratórios os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
( ) Atos em que a vontade administrativa é, de direito, preordenada à obtenção de um resultado jurídico, sendo ela que cria imediatamente os efeitos jurídicos, embora dentro dos quadros legais, são considerados atos administrativos puros.
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A sequência está correta em:
Os atos administrativos podem ser objeto de diversas formas de classificação segundo a doutrina, conforme o critério em função do qual sejam agrupados. Assinale a seguir a alternativa que corresponde às espécies em que podem ser classificados os atos, no que concerne ao grau de liberdade da Administração em sua prática: