Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administra...

Questões de assuntos semelhantes

• Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
• São requisitos do ato administrativo:
• Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao...
• Assinale a alternativa que apresenta os cinco requisitos dos atos administrativos.
• O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize ...