Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Com base no regramento legal acerca do tema, avalie se podem ser enquadrados como sujeitos ativos os seguintes indivíduos:
1. servidor de órgão público.
2. empregado público de empresa estatal.
3. militar das forças armadas.
Está correto o que se afirma em
Diante do apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 e nas alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, um possível ato cometido por Everaldo foi
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.