Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
As aludidas medidas foram consideradas constitucionais pela Corte Suprema, que invocou fundamento relacionado ao poder de polícia, sendo correto afirmar que tal argumento corresponde a: