Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fgv
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À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que ele:
Acerca da aludida situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está: