Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387728 Direito Administrativo

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;

comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;

apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;

notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;

apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.

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