Questões de Concurso
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Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre o princípio da eficiência:
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.
II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.
III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.
Marque a alternativa CORRETA: