Questões de Concurso

somente as pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à administração direta, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente no caso de comprovação do dolo;

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem qualquer possibilidade de direito de regresso contra o responsável pelos danos.

A teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, não admite causas excludentes do nexo causal por parte do Estado.

O princípio da repartição dos encargos sociais representa uma ideia de oposição ao princípio da isonomia.

A teoria do risco administrativo entende que o Estado assume, para si, os riscos da atividade administrativa, não cabendo, portanto, a distribuição de tais encargos à sociedade.

Pelo princípio da repartição dos encargos sociais, cabe também à sociedade, beneficiada pela atividade administrativa, o ônus de ressarcir aos prejudicados por esta.

A teoria do risco administrativo admite a possibilidade de responsabilização do Estado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.

Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.

Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.