Questões de Concurso

Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados em decreto ou ato infralegal.

Quanto à licitação, a Constituição Federal de 1988 visa assegurar a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

O estatuto jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá dispor sobre licitação de obras, serviços, compras e alienações. Em razão da personalidade jurídica de direito privado das referidas entidades, torna-se desnecessária a observação dos princípios da administração pública.

A prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão dispensa a realização da licitação.

Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação, sendo vedado aos municípios editar normas relacionadas a essa matéria.

suspensão por até 30 (trinta) dias.

demissão a bem do serviço público.

repreensão e disponibilidade a bem do serviço público.

multa na base de 15 % (quinze por cento) por dia de vencimento.

exoneração ou destituição do cargo, à critério da autoridade superior.

a concorrência.

o convite.

o leilão.

o menor preço.

depois de declarado o vencedor, no caso de pregão presencial ou eletrônico.

nos casos de multa, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.

após a análise das propostas, em qualquer modalidade de licitação.

no caso de inabilitação do licitante.

quando ocorrer anulação ou revogação da licitação.

A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.

Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.

A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.

A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.