Com relação aos fundamentos constitucionais da licitação, as...

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que, nas licitações, deve-se assegurar isonomia (igualdade entre os participantes), manutenção das condições da proposta, proporcionalidade das exigências habilitatórias (isto é, as exigências devem ser razoáveis e compatíveis com o objeto licitado) e o pagamento das obrigações contraídas.

Isonomia: Isso quer dizer que todos os participantes devem ter as mesmas chances. Não pode haver favorecimento a uma empresa ou pessoa. Todos precisam ser tratados de forma igual.

Manutenção das condições da proposta: As regras e preços apresentados por cada participante precisam ser mantidos até o final. Uma empresa não pode mudar sua oferta depois de ter feito a proposta.

Proporcionalidade das exigências habilitatórias: As exigências para participar (como documentos e comprovações) precisam ser justas e adequadas ao tamanho e complexidade da licitação. Isso evita que as regras sejam tão difíceis que só uma empresa consiga participar.

Pagamento das obrigações contraídas: O governo tem que garantir que vai pagar o que foi contratado, cumprindo com suas obrigações financeiras após o serviço ser prestado ou a obra realizada.