Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2096024 Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa em indica o ato da Administração que cabe recurso com efeito obrigatoriamente suspensivo:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

[...]

§ 2   O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo