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Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Federal nº 1.171/1994, analise a sentença abaixo, relacionada aos deveres do servidor público:
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (1ª parte). Além disso, o servidor deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão em que exerce suas funções (2ª parte). Ainda, deve render-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
Em uma prefeitura, o setor de comunicação institucional lançou uma campanha publicitária sobre os resultados alcançados na área da saúde. Na peça divulgada nas redes sociais oficiais, apareciam expressões como “A gestão do prefeito X está transformando nossa cidade” e “Com o prefeito X, a saúde avança como nunca”, além de fotos do próprio prefeito em eventos.
Ao analisar o caso, os critérios de avaliação próprios do Controle Interno apontaram violação ao princípio constitucional da
MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública
A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomendaprefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].
Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da
O município X contratou, sem licitação, uma empresa recém-criada para a manutenção dos parques públicos. Após uma denúncia, descobriu-se que a empresa pertence a um amigo próximo do Diretor de Serviços Urbanos.
Considerando os Princípios da Administração Pública, qual deles é claramente violado nesse caso?
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando a necessidade de priorizar riscos e de tomar decisões proporcionais.
A adoção de providências distintas para cada achado fiscalizatório será adequada quando os fatos apresentarem gravidade, urgência e natureza diferentes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
O fiscal deverá orientar o responsável técnico com base nas normas vigentes, sendo vedada a criação de exigências não previstas em lei ou regulamento.
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
As garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, previstas constitucionalmente, aplicam‑se integralmente a todos os processos administrativos, sem exceção, de modo que qualquer restrição à participação prévia do administrado, ainda que motivada por urgência ou risco à eficácia da medida, configura violação ao devido processo legal e vício insanável do ato administrativo.
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
A conduta ética na Administração Pública, por ser a dimensão mais ampla que a mera legalidade, exige do agente público não apenas a observância formal das normas jurídicas, mas também o compromisso com valores como probidade, lealdade institucional, boa‑fé, transparência e finalidade pública, de modo que mesmo os atos formalmente legais podem ser eticamente censuráveis, quando forem praticados com desvio de finalidade ou com má‑fé.
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.
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