Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com as regras de vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.

Na referida lei, é expressamente previsto o instituto do “desuetudo”, pelo qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. 

Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue o próximo item: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.