Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito adminis...

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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Planejamento e Administração |

Q2926301 Direito Administrativo

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

No direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

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